Última atualização: 12/08/2026
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3. Uso do Site
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10. Indenização
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11. Modificações dos Termos
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12. Suspensão e Encerramento
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13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
14. Disposições Gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A ausência de exercício de um direito pela SOCIEDADE BRASILEIRA DE URBANISMO não constitui renúncia.
15. Contato
Para dúvidas, comentários ou solicitações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
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Telefone: (71) 99611-9409
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